(FUVEST- 2023 - 1ª fase)
“E desse modo os respectivos Lordes Espirituais, Temporais e Membros da Câmara dos Comuns (...) declaram:
Que o pretenso poder de suspender as leis ou executar as leis por autoridade real sem consentimento do Parlamento é ilegal;
(...)
Que a criação ou manutenção de um exército permanente no reino em tempos de paz, a menos que com o consentimento do Parlamento, é ilegal”.
Traduzido de English Bill of Rights, 1689. Disponível em https://avalon.law.yale.edu/.
Considerando o texto da lei e o contexto político da Inglaterra ao fim do processo revolucionário no século XVII, é correto afirmar que a Declaração de Direitos de 1689
suprime todas as prerrogativas do Parlamento.
dispensa o aval parlamentar para mudar a legislação.
impõe limites ao poder monárquico.
impossibilita a criação de um exército.
estabelece um regime republicano.
Gabarito:
impõe limites ao poder monárquico.
a) suprime todas as prerrogativas do Parlamento.
Incorreto. O texto apresenta que o consentimento do Parlamento para as decisões é fundamental e obrigatória.
b) dispensa o aval parlamentar para mudar a legislação.
Incorreto. Novamente, o aval do parlamento para as mudanças de legislação é fundamental, de acordo com o texto.
c) impõe limites ao poder monárquico.
Correto. A Declaração de Direitos de 1689 impõe limites ao poder monárquico, dando mais poder ao Parlamento ao tornar necessário a aprovação das ações do monarca e execução de leis a partir do Parlamento.
d) impossibilita a criação de um exército.
Incorreto. É permitido que se crie exércitos permanentes no reino, desde que tenham o consentimento do Parlamento.
e) estabelece um regime republicano.
Incorreto. Na verdade, estabelece o regime parlamentar, no qual o poder do monarca foi limitado e o Parlamento desempenhou um papel central na tomada de decisões e no controle do governo.