Questão 14198

Gabarito:

Restrição à circulação de pessoas dentro do bloco visando a um maior controle das fronteiras nacionais.

Resolução:

A) Implantação de uma moeda única e a criação de um banco central europeu em Frankfurt, na Alemanha.

A ideia do estabelecimento da moeda única na CEE nasceu já na década de 70. Teve como principais defensores os Economistas Fred Arditti, Neil Dowling, Wim Duisenberg, Robert Mundell. No entanto, só pelo Tratado de Maastricht, de 1992 esta ideia passou da teoria para o Direito. Este tratado foi celebrado pelos doze países que à data faziam parte da Comunidade Econômica Europeia. O Reino Unido e a Dinamarca optaram neste tratado por ficar de fora da moeda única. Na teoria os países que aderissem posteriormente à União teriam que aderir à moeda única. A Suécia aderiu à União em 1995 mas negociou entrar numa fase posterior. Os critérios para adesão à nova moeda única foram estabelecidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento de 1997.

O primeiro nome para o sistema de conversão entre as moedas que se uniriam foi o ECU (European Currency Unit em Inglês). O nome de Euro é atribuído ao Belga German Pirloit que assim o sugeriu a Jacques Santer em 1995. O valor da nova moeda foi ancorado ao do ECU por resolução do Conselho da União Europeia de 31 de dezembro de 1998. Esta entrou em vigor a 1 de janeiro de 1999 em forma não material (transferências, cheques, etc.) e a 1 de janeiro de 2002 em notas e moedas.

Bônus:

Em finais de 2011, foi enunciado em vários parlamentos europeus, mais notavelmente no Parlamento da França e no próprio Parlamento Europeu, a possibilidade de extinção do euro como moeda. Foi referido por François Fillon, primeiro-ministro francês, que o fim da moeda única seria catastrófico para o continente europeu, ao desvalorizar em 25% as economias mais fortes e em 50% as mais frágeis. Várias empresas, como a Autoeuropa, que tem um peso importante na economia portuguesa, avaliam já o cenário próximo de fim do Euro. Embora seja garantido por vários governantes um contínuo esforço de manutenção da moeda, as pressões de rating por parte dos mercados financeiros, têm credibilizado a possibilidade de tal acontecer.

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=U8pYIcEyR_g

B) Carta social definindo os direitos de cidadania em todos os países membros da União e a efetivação de um Parlamento Europeu.

Os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União. Conhecido como Tratado de Lisboa, é um tratado que foi assinado pelos Estados-membros da União Europeia em 13 de dezembro de 2007, e que reformou o funcionamento da União em 1 de dezembro de 2009, quando entrou em vigor. Ele emenda o Tratado da União Europeia e o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia.

C) Projeto comum de defesa e de política externa visando fortalecer a posição da Europa frente a outras potências mundiais.

Observe a imagem: A UE consegue competir com EUA e China.

D) Construção de uma legislação comum que contemple as questões econômicas, fiscais, trabalhistas e ambientais.

Funcionando como um mercado único constituído por 28 países, a UE é uma grande potência comercial a nível mundial.

A política econômica da UE está concentrada na criação de emprego e na promoção do crescimento, o que passa por utilizar de forma mais eficaz os recursos financeiros, suprimir os obstáculos ao investimento e dar visibilidade e assistência técnica aos projetos de investimento.

https://europa.eu/european-union/about-eu/figures/economy_pt

INCORRETA E) Restrição à circulação de pessoas dentro do bloco visando a um maior controle das fronteiras nacionais.

A livre circulação dos trabalhadores é um princípio fundamental consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e desenvolvido na legislação secundária da UE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Ao abrigo deste princípio, os cidadãos da UE têm direito a:

• procurar emprego noutro país da UE;
• trabalhar noutro país da UE sem necessitar de uma autorização de trabalho;
• residir noutro país da UE para aí procurar emprego ou trabalhar;
• permanecer noutro país da UE mesmo após aí ter deixado trabalhar;
• usufruir do mesmo tratamento que os nacionais do país em questão no que se refere ao acesso ao emprego, condições de trabalho e todos os outros benefícios sociais e fiscais.

Os cidadãos da UE também podem transferir determinados tipos de cobertura médica e social para o país para o qual se mudam para procurar emprego ou trabalhar (ver coordenação dos sistemas de segurança social ).

Na sua generalidade, o princípio da livre circulação de trabalhadores estende-se igualmente aos países do Espaço Económico Europeu: Islândia, Liechtenstein e Noruega.

As pessoas que exercem determinadas actividades profissionais podem obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais no estrangeiro (ver reconhecimento mútuo das qualificações profissionais).

As regras de coordenação da segurança social da UE protegem os direitos das pessoas que mudam de país na UE, cobrindo igualmente a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça.