Gabarito:
“construída por aquelas regras que o Estado lhe impõe, oralmente ou por escrito, ou por outro sinal suficiente de sua vontade, para usar como critério de distinção entre o bem e o mal”.
Resolução:
a) Correta. “construída por aquelas regras que o Estado lhe impõe, oralmente ou por escrito, ou por outro sinal suficiente de sua vontade, para usar como critério de distinção entre o bem e o mal”.
Como diz Thomas Hobbes, "A LEI CIVIL é para todo súdito constituída por aquelas regras que a república lhe impõe, oralmente ou por escrito, ou por outro sinal suficiente da sua vontade, para usar como critério de distinção entre o bem e o mal, isto é, do que é contrário à regra". A lei é uma ordem, não um conselho, e é dada por alguém para outro sob a condição de imediata obediência. Quem ordena é denominado como persona civitatis, a pessoa da república.
b) Incorreta. “a lei que o deixa livre para caminhar para qualquer direção, pois há um conjunto de leis naturais que estabelece os limites para uma vida em sociedade”.
A lei civil não deixa o indivíduo livre para caminhar para qualquer direção, pois ela é restritiva e busca estabelecer o critério de distinção entre o bem e o mal. A lei de natureza, segundo Hobbes, é um preceito ou regra geral, determinado pela razão, por meio do qual se proíbe a um homem realizar tudo o que pode tirar a sua vida ou privá-lo dos meios necessários para a preservar, isto é, o direito de natureza consiste na liberdade de realizar ou de omitir, enquanto que a lei determina ou obriga a uma dessas duas coisas. Porém, sem um poder comum que mantenha a todos em respeito, as leis podem ser facilmente rompidas.
c) Incorreta. “reguladora e protetora dos direitos humanos, e faz intervenção na ordem social para legitimar as relações externas da vida do homem em sociedade”.
A Lei Civil não regula os direitos humanos, mas o conteúdo da lei natural. Assim, o Estado organiza as normas através de leis positivas, que visam manter os excessos da liberdade controlados. Dessa forma, não se pode afirmar que a lei civil é uma intervenção que busca "legitimar as relações externas do indivíduo social". A função do poder civil consiste em fazer com que as leis sejam observadas, impedindo um excesso de liberdade.
d) Incorreta. “calcada na arbitrariedade individual, em que as pessoas buscam entrar num Estado Civil, em consonância com o direito natural, no qual ele – o súdito – tem direito sobre a sua vida, a sua liberdade e os seus bens”.
Essa noção é de Locke, não de Hobbes, cuja ideia de lei civil não é calcada na arbitrariedade individual, mas na lei natural e tem função restritiva quanto ao direito natural.