(UNESP - 2012/2 - 2a fase - Questão 11)
As freiras da Congregação das Pequenas Irmãs da Sagrada Família, de Cascavel (PR) e, em particular, a Irmã Kelly Favareto, poderão aparecer com os véus que cobrem cotidianamente suas cabeças na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é da Justiça Federal, que aceitou recurso da Irmã contra a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito que proíbe, por razões de segurança, que na foto da CNH o condutor apareça usando óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item que cubra parte do rosto ou cabeça, dificultando sua identificação. “Eu só ando de véu, que é um sinal de consagração a Deus, não é um acessório que posso tirar quando quiser”, alegou a Irmã.
(Evandro Fadel. Freira ganha direito de usar hábito na foto da CNH. O Estado de S.Paulo, 10.02.2012. Adaptado.)
Comente o significado filosófico do fato noticiado, abordando a relação entre indivíduo e Estado, e explique a relação entre esse fato e o movimento filosófico iluminista do século XVIII.
Gabarito:
Resolução:
No texto, evidencia-se um debate, na relação entre indivíduo e Estado, sobre os limites de atuação de cada um, no que tange à questão daquilo que é de âmbito público e privado. A identificação dos indivíduos pertecentes a um Estado é de esfera pública, pois é uma necessidade jurídica, cujo procedimento veio a implicar em uma questão vista como privada, a prática de fé da freira. Essa relação demonstra algumas dificuldades sobre o estabelecimento dos limites do Estado, que, segundo o Iluminismo, deve reger-se por um princípio laico; e também sobre a liberdade do indivíduo, que deve ser livre para seguir os seus princípios desde que não fira a liberdade do outro.
O iluminismo é um movimento histórico e filósofico que foi marcado por muitas discussões, entre elas, o debate entre racionalismo e irracionalismo, a igualdade isonômica, e a laicidade. A partir do Iluminismo, o Estado tem o dever de garantir aos cidadãos a igualdade dos direitos individuais, por uma legislação racional segundo o consentimento dos governados. Todavia, é comum que o direito individual (a liberdade de seguir a crença religiosa) fira a racionalidade jurídica (a identificação dos indivíduos). O movimento iluminista postula que a sociedade fundamentada na razão não pode permitir que crenças irracionais pautem as decisões públicas, e, por isso, nesse caso da decisão do governo acerca das freiras, além de estas terem obtido um direito especial, a ação expressou a interferência da religião no Estado laico.