(Unioeste 2009) De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa). Com base na Constituição Federal é correto afirmar que
uma das atribuições do Congresso Nacional é nomear Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
é da competência do Congresso Nacional processar e julgar ações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
é da responsabilidade do Congresso Nacional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
cabe ao Congresso Nacional elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.
Gabarito:
cabe ao Congresso Nacional elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.